Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício de competência de diversos órgãos, aquele a quem for atribuída competência tem o dever de promover a audiência prévia dos restantes.
Sempre que a resolução de um assunto implique ou recomende o exercício de competência de diversos órgãos, aquele a quem for atribuída competência tem o dever de promover a audiência prévia dos restantes.