Art.º 6 · Despacho n.º 8215/2018 — Deliberações

1 -As deliberações dos órgãos do Instituto são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes e não impedidos.
2 -Caso não se forme maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a nova votação e ao apuramento da vontade do órgão por maioria relativa.
3 -Em caso de empate na segunda votação, o presidente do órgão dispõe de voto de qualidade.
4 -Nos casos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo, a votação a realizar deve ser nominal.
5 -O voto secreto apenas é utilizado em eleições e nos casos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º — Deliberações