Artigo 9.º · Despesas derivadas do cumprimento do programa
Em vigor desde 17/01/2023
1 -A ULisboa efetuará o pagamento ou reembolso de despesas que resultam exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário nos termos acordados no respetivo programa.
2 -A ULisboa efetuará o pagamento do transporte respeitante às deslocações fora das suas instalações, nos seguintes casos:
a)Quando a utilização de transportes públicos seja exclusivamente derivada do cumprimento do programa de voluntariado;
b)Quando não seja aplicável qualquer regime especial de utilização de transportes públicos, nos termos da legislação em vigor.