1 -Considera-se Estatuto Especial o reconhecimento pela FBA-ULisboa da titularidade por parte do estudante de uma determinada situação ou condição normativa ou regulamentarmente tipificada, suscetível do usufruto de regalias excecionais.
2 -A forma de comprovação da titularidade do estatuto especial deve constar de regulamento específico a aprovar pelo órgão estatutariamente competente da FBA-ULisboa.
3 -Para efeitos do presente Regulamento consideram-se válidas como estatuto especial as situações ou condições abaixo enumeradas:
a)Estudante com necessidades educativas especiais;
b)Bombeiro dos corpos profissionais, mistos ou voluntários;
c)Dirigente associativo estudantil;
d)Dirigente associativo jovem;
e)Estudante-atleta da Universidade de Lisboa;
f)Praticante desportivo de alto rendimento;
g)Estudantes que professem confissões religiosas que santifiquem dias da semana diversos de domingo;
h)Grávida estudante;
i)Mãe ou Pai estudante;
j)Militar em regime de contrato ou de voluntariado nas Forças Armadas;