- 1 -Compete aos órgãos da Escola e às unidades orgânicas e funcionais da ESAV elaborar e aprovar os regulamentos internos, com respeito pelos presentes Estatutos e demais legislação em vigor.
- 2 -Com excepção do regulamento da assembleia de representantes, todos os demais regulamentos são homologados pelo conselho directivo.
- 3 -Todos os regulamentos referidos no n.º 1 deverão ser remetidos ao presidente do IPV, para conhecimento.
Artigo 11.º — Regulamentos internos
Vigente desde: 14/04/2000
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Em vigor desde 14/04/2000