Art.º 3 · Despacho n.º 8270/2000 (2.ª série) — Atribuições

1 -São atribuições da ESAV:
1. a)Realizar cursos conducentes à obtenção dos graus de bacharel e de licenciado, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, e conferir outros graus que venham a ser previstos por lei;
2. b)Orientar e realizar actividades de investigação e desenvolvimento;
3. c)Organizar ou cooperar em actividades de natureza técnica, científica e cultural;
4. d)Realizar cursos de actualização e de reconversão profissional, creditáveis com certificados ou diplomas adequados, designadamente os previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.
2 -Nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, a ESAV pode, ainda, organizar ou cooperar na organização de cursos de formação profissional relacionados com os seus domínios de actividade, não directamente enquadrados no sistema escolar.
3 -Tendo em vista a realização das suas funções, a ESAV pode, nos termos dos estatutos do IPV, estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperação com organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais.
4 -Com finalidade idêntica à referida no n.º 3, tendo em vista assegurar a rentabilidade dos seus recursos físicos e tecnológicos, a ESAV pode ainda constituir ou participar em outras pessoas colectivas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, depois de ouvida a comissão permanente do conselho geral do IPV.

Artigo 3.º — Atribuições