Os Estatutos da ESAV podem ser revistos:
- a)Ordinariamente, quatro anos após a data de publicação ou da respectiva revisão;
- b)Extraordinariamente, em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de representantes.
Artigo 67.º — Revisão dos Estatutos
Vigente desde: 14/04/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2000