A elaboração das provas de avaliação práticas da especialidade de Vigilante de Proteção e Acompanhamento Pessoal (VPAP) e a fiscalização da sua execução são asseguradas pela Polícia de Segurança Pública (PSP), através do DSP, com o apoio do Corpo de Segurança Pessoal (CSP) da UEP.
Artigo 16.º — Competência
Vigente desde: 18/09/2019
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Em vigor desde 18/09/2019