Art.º 9 · Despacho n.º 8312/2021 — Anulação da matrícula

1 -A anulação da matrícula de um curso/formação, promovido pelo CLiC, deve ser comunicada pelo aluno, por escrito, ao CLIC, para o correio eletrónico [email protected].
2 -No caso de anulação da matrícula nos cursos regulares anuais, há lugar ao pagamento de:
1. a)Taxa de matrícula, se a anulação ocorrer nos quinze (15) dias subsequentes à data da realização da matrícula;
2. b)Taxa de matrícula e 1.ª prestação dos custos dos cursos, se a anulação ocorrer após o prazo definido na alínea anterior e até final do mês de dezembro do respetivo ano letivo a que corresponde a matrícula;
3. c)Taxa de matrícula e totalidade dos custos dos cursos devidos, se a anulação ocorrer posteriormente aos prazos fixados nas alíneas anteriores.
3 -No caso de anulação da matrícula nos cursos regulares semestrais e nos cursos intensivos, com 30 ou mais horas, há lugar ao pagamento de:
1. a)Taxa de matrícula, se a anulação ocorrer nos quinze (15) dias subsequentes à data da realização da matrícula;
2. b)Taxa de matrícula e totalidade dos custos dos cursos/formações devidos, se a anulação ocorrer posteriormente aos prazos fixados na alínea anterior.
4 -No caso de anulação da matrícula na oferta formativa com duração inferior a 30 horas, há sempre lugar ao pagamento da totalidade das taxas e dos custos dos cursos/formações, respetivos.

Artigo 9.º — Anulação da matrícula