Art.º 13 · Despacho n.º 8315/2026 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais da pessoa candidata, incluindo os constantes de documentos integrantes da candidatura, bem como os dados pessoais resultantes da execução e divulgação do Prémio são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
2 -A candidatura vencedora de cada edição do Prémio, bem como as eventuais menções honrosas, podem ser objeto de divulgação pública nos canais institucionais da UMinho, mediante a publicação de um conjunto de elementos essenciais, designadamente, a identificação, o título do projeto, quando aplicável, a fotografia e um resumo, permanecendo essa informação disponível, por tempo indeterminado, nos canais institucionais da UMinho, para efeitos de divulgação e memória institucional.
3 -Os documentos de suporte à candidatura são de acesso reservado aos membros do júri e aos serviços da Universidade envolvidos na organização e instrução do procedimento, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal, ou para responder a solicitações de autoridades públicas.
4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se a fins de gestão e execução do Prémio, incluindo a divulgação da candidatura vencedora e das eventuais menções honrosas, tendo o respetivo tratamento como fundamento de licitude o exercício de funções de interesse público pela UMinho, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do RGPD, conjugado com a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
5 -Os dados pessoais facultados no âmbito da candidatura são conservados pelo período necessário à gestão e execução do Prémio e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dela emergentes, com exceção dos elementos objeto de divulgação nos termos do n.º 2.
6 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, a pessoa candidata pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site uminho.pt.
7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 13.º — Proteção de dados pessoais

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