Artigo 6.º — Normas regulamentares

Os órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Medicina aprovam as normas regulamentares do ciclo de estudos nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 17.º do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto, através do Despacho n.º 7024/2017.