O presente regulamento é elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, observada a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, a qual procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, nas suas versões atuais.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 17/01/2025
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