Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento dos Serviços Municipais e Organograma, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2020.
Artigo 15.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 17/01/2025
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Em vigor desde 17/01/2025