Despacho n.º 832/2025

O presente regulamento é elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro, observada a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, a qual procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, nas suas versões atuais.

O presente regulamento define os objetivos, os princípios, os níveis de atuação, a organização e o funcionamento dos serviços municipais do Município do Entroncamento, nos termos e em respeito pela legislação em vigor.

Para cumprimento das suas atribuições, todos os serviços municipais prosseguem os seguintes objetivos:

1) Procura da realização plena, oportuna e eficiente das ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento homogéneo do município;

2) Procura do máximo aproveitamento dos diversos recursos disponíveis no quadro de uma gestão racional, otimizada e moderna;

3) Procura dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados à população;

4) Promoção da participação organizada e empenhada de todos os agentes ativos do município e dos cidadãos em geral na atividade municipal;

5) Criação de condições suscetíveis de imprimir estímulo profissional nos trabalhadores municipais e dignificação das suas funções.

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:

Para prossecução das atribuições que lhe estão cometidas por lei, o Município dispõe de uma estrutura nuclear fixa de uma unidade orgânica:

O número máximo subunidades orgânicas flexíveis do Município é fixado em 15 (quinze).

As áreas de intervenção do Chefe da Unidade serão as que venham a ser consideradas adequadas ao funcionamento e atribuições do Município.

No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, a remuneração do Chefe de Unidade, titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau do Município do Entroncamento, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento dos Serviços Municipais e Organograma, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2020.

Para além do respeito pelos princípios gerais de organização e atividade administrativa, os serviços municipais regem-se, na sua atuação, pelos seguintes princípios gerais:

Na sua atuação, os serviços municipais estão subordinados aos seguintes princípios de funcionamento:

Os titulares de cargos dirigentes, de chefia e de coordenação responsáveis pelos serviços municipais devem, nos termos da lei e sempre que o entendam necessário e adequado, propor à Câmara Municipal a adoção de medidas de desconcentração dos próprios serviços, com vista ao aumento da sua eficiência ou da aproximação da população que servem.

O princípio da delegação de competências é aplicável a todos os níveis de direção funcional e utilizado, nos termos da lei, como instrumento privilegiado de desburocratização e de racionalização da atividade administrativa, criando condições para uma maior celeridade e eficácia no procedimento de tomada de decisão.

Para a prossecução das suas atribuições legais, o município dispõe dos serviços que a seguir se discriminam, organizados da forma que se apresenta, com indicação das Unidades Orgânicas Nucleares (UON), Unidades Orgânicas Flexíveis (UOF), Subunidades Orgânicas Flexíveis (SOF) e Áreas e Setores de Atividade, refletidas no organograma que consta do ANEXO II:

A) Serviços de Apoio à Presidência:

Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Serviço Municipal de Veterinária (SMV)

Gabinete de Auditoria e Qualidade (GAQ)

B) Unidade Orgânica Nuclear (UON)

Departamento de Administração e Finanças (DAF)

C) Unidades Orgânicas Flexíveis (UOF)

Divisão de Investimentos e Desenvolvimento Económico (DIDE)

Divisão de Serviços Urbanos (DSU)

Divisão de Gestão Urbanística e Obras (DGUO)

Unidade de Recursos Humanos (URH)

Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação (USIC)

Unidade de Serviço Jurídico (USJ)

Unidade de Educação (UE)

Unidade de Cultura e Arquivo Municipal (UCAM)

Unidade de Desporto e Juventude (UDJ)

Unidade de Desenvolvimento Social (UDS)

Unidade de Apoio Técnico e Administrativo (UATA)

Unidade de Águas e Saneamento (UAS)

Unidade de Ambiente e Espaços Verdes (UAEV)

D) Subunidades Orgânicas Flexíveis (SOF)

Secção de Pagamentos e Apoio Geral

Tesouraria

Secção de Licenças e Taxas

Secção de Mercados e Feiras

Secção de Aprovisionamento e Armazéns

Secção de Recursos Humanos

Secretaria-Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos

Serviço Jurídico

Secção de Gestão de Resíduos Urbanos

Secção de Apoio Administrativo

Secção de Águas, Saneamento e RSU

O Gabinete de Apoio à Presidência e o Gabinete de Apoio à Vereação têm por função prestar assessoria política, técnica e administrativa ao presidente da Câmara e aos Vereadores a tempo inteiro ou a meio tempo, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, com competências designadamente em:

Na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC):

Na dependência direta do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, compete ao Serviço Municipal de Veterinária:

Ao Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade (GAQ) compete:

1 - A unidade orgânica nuclear Departamento de Administração e Finanças (DAF) é assegurada por um Diretor de Departamento, ao qual compete organizar, dirigir e coordenar as unidades orgânicas que lhe estão adstritas, bem como as secções, setores e serviços, conforme deliberado pela Câmara Municipal ou por despacho do Presidente da Câmara e, bem assim, chefiar o pessoal que, de uma forma integrada, executa as tarefas correspondentes à área de atuação do Departamento.

2 - A DAF integra os seguintes serviços e Unidades Orgânicas Flexíveis:

I) Área Financeira

i) Secção de Pagamentos e Apoio Geral (SOF)

ii) Tesouraria (SOF)

iii) Secção de Licenças e Taxas (SOF)

iv) Contabilidade e Património

v) Secção de Aprovisionamento e Armazéns (SOF)

vi) Secção de Mercados e Feiras (SOF)

vii) Fiscalização Municipal

II) Divisão de Investimentos e Desenvolvimento Económico

i) Investimentos e Planeamento

ii) Atividades Económicas

iii) Turismo

III) Unidade de Recursos Humanos

i) Secção de Recursos Humanos

ii) Segurança e Saúde Ocupacional

IV) Unidade de Sistemas de Informação e Comunicação

i) Sistemas de Informação

ii) Comunicação, Protocolo e Imagem

2 - Os serviços da área financeira funcionam de forma integrada e respondem diretamente perante o Diretor de Departamento, competindo-lhe:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade patrimonial;

b) Colaborar na elaboração do projeto do orçamento, do plano de atividades e do plano plurianual de investimentos, suas modificações e controlar a sua execução;

c) Cooperar com o executivo municipal na gestão económico-financeira da Câmara Municipal;

d) Preparar a prestação de contas da atividade financeira;

e) Supervisionar e controlar a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, despesas, dos movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem;

f) Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;

g) Assegurar a emissão de guias de recebimento e/ou licenças, que pela sua natureza não constituam atribuições de outras unidades orgânicas;

h) Arrecadar receitas e efetuar pagamentos de despesas legalmente autorizadas;

i) Preparar os processos de empréstimos, desde a consulta às instituições de crédito até à aprovação pela Assembleia Municipal e ao visto do Tribunal de Contas;

j) Propor a abertura de concursos de fornecimento de bens e serviços;

k) Observar da legalidade, economia, eficácia e eficiência das aquisições de bens e serviços;

l) Conferir o registo dos bens do imobilizado, assim como verificar e fomentar a correta administração do património municipal;

m) Promover uma correta gestão dos bens armazenados e dos bens do imobilizado, em conjugação com os serviços municipais que têm a seu cargo a sua utilização.

1 - A subunidade orgânica flexível Secção de Aprovisionamento e Armazéns (SAA) é assegurada por um Coordenador Técnico.

2 - Compete à SAA:

a) Garantir um processo de compras e aprovisionamento respeitando todos os preceitos legais aplicáveis;

b) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade;

c) Proceder ao estudo das previsões anuais com a colaboração dos diversos setores para a aquisição de diverso material, tendo em conta uma correta gestão de stocks;

d) Emitir requisições concernentes a todos os materiais e serviços em consonância com a reposição de stocks e após terem sido cabimentadas pela secção de contabilidade, fazendo o envio aos respetivos fornecedores;

e) Administrar o material de expediente, proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições e consumos, e manter atualizado, através de registo, o respetivo ficheiro;

f) Satisfazer os pedidos de requisições internas dos diversos serviços;

g) Manter atualizados os ficheiros de fornecedores, de materiais ou outros, necessários ao funcionamento dos serviços;

h) Proceder à elaboração dos orçamentos dos ramais de abastecimento e de saneamento, fazendo o respetivo seguimento administrativo;

i) Assegurar a gestão de carteira de seguros do município.

2 - No âmbito da Gestão de Armazéns, compete ao APROV:

a) Zelar pela segurança dos armazéns;

b) Proceder à arrumação dos bens, materiais ou equipamentos de acordo com as regras de armazenagem;

c) Fornecer, mediante requisição própria e após a competente autorização, os bens, materiais e equipamentos destinados ao funcionamento e atuação dos serviços municipais, controlando as entregas através de um sistema eficaz, económico e racional de gestão que garanta a sua adequada afetação e a mais correta utilização;

d) Receber, assegurando o correto armazenamento, os bens, materiais e equipamentos entregues pelos fornecedores ou remetidos pelos serviços municipais, conferir as guias de remessa dos fornecedores e enviá-las à Contabilidade, depois de atestar se os bens, materiais ou equipamentos foram recebidos nas devidas condições de qualidade e quantidade;

e) Emitir as guias de entrada referentes à receção dos bens, materiais ou equipamentos;

f) Registar sempre, no sistema informático, as quantidades entradas e saídas de armazém de bens, materiais e equipamentos;

g) Proceder ao controlo periódico e sistemático, através do inventário físico rotativo, das quantidades existentes em armazém com os saldos relevados no ficheiro informático dos stocks;

h) Comunicar ao Aprovisionamento os desvios encontrados em armazém que excedam as percentagens normais estabelecidas, propondo as medidas adequadas a cada caso concreto;

i) Efetuar inventariações sistemáticas das existências e acompanhar as inventariações realizadas por equipas externas ao armazém, nomeadas para controlo e comparação dos stocks existentes com os registos do inventário permanente;

j) Implementar medidas e técnicas de gestão de stocks, estabelecendo valores de segurança e pontos de encomenda;

k) Emitir e remeter ao Aprovisionamento as requisições de compra para a reposição de stocks ou para a constituição de stocks de novos bens, materiais ou equipamentos;

l) Propor aos superiores hierárquicos as soluções convenientes para o tratamento dos artigos obsoletos, defeituosos ou de morosa rotação.

O serviço de Fiscalização Municipal (FM) tem por competências:

O Serviço de Investimentos e Planeamento tem por competências:

No âmbito das Atividades Económicas, materializadas no Gabinete de Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços, compete especificamente:

Compete ao serviço de Turismo:

Compete ao serviço de Segurança e Saúde Ocupacional:

O serviço de Sistemas de Informação (SSI) tem por competências:

O serviço de Comunicação, Imagem e Protocolo (SCIP) tem por competências:

Competências do Serviço de Notariado (SNOT):

Competência do Setor de Educação:

Estando integrada no serviço de Educação, compete à Escola de Segurança e Ensino Rodoviário (ESER):

Compete ao serviço de Bibliotecas:

Compete ao serviço Cultura:

Compete ao serviço Arquivo Municipal:

Compete ao serviço de Desporto:

Compete ao serviço da Juventude:

São competências da área de Habitação Social:

São competências da área de Apoio Social e Psicológico:

São competências da área de Saúde:

O Núcleo Técnico tem por competência geral apoiar tecnicamente a Divisão no prosseguimento das suas tarefas próprias, conforme o artigo anterior.

O Setor de Gestão de Viaturas (SGV) tem por competências:

O Setor de Gestão da Rede Viária (SGRV) tem por competências:

O Setor de Higiene e Limpeza Urbana (SHLU) tem por competências:

O Setor de Eletricidade e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais (SEME) tem por competências a seguir descritas:

O Setor de Cemitério (SCEM) tem por competências:

O Serviço de Ambiente e Sustentabilidade (SAS), tem como competência:

O Serviço de Espaços Verdes está dividido em duas áreas geográficas, correspondendo a dois setores identificados como Jardins Norte e Jardins Sul, aos quais compete:

Compete ao Setor de Manutenção de Redes (SMR):

O Setor Operacional de Águas e Saneamento (SOAS) tem por competências:

1 - A unidade orgânica flexível Divisão de Gestão Urbanística e Obras (DGUO) é assegurada por um Chefe de Divisão, ao qual compete organizar, dirigir e coordenar as unidades orgânicas que lhe estão adstritas, bem como as secções, setores e serviços, conforme deliberado pela Câmara Municipal ou por despacho do Presidente da Câmara e, bem assim, chefiar o pessoal que, de uma forma integrada, executa as tarefas correspondentes à área de atuação da Divisão.

2 - A DGUO integra os seguintes serviços e Unidades Orgânicas Flexíveis:

I) Área Técnica

i) Núcleo Técnico

ii) Setor de Planeamento e Gestão do Território/SIG

iii) Setor de Gestão e Fiscalização de Obras

II) Unidade de Apoio Técnico e Administrativo

i) Setor de Apoio Administrativo

ii) Setor de Apoio Técnico

3 - Os serviços da área técnica funcionam de forma integrada e respondem diretamente perante o Chefe de Divisão, competindo-lhe:

a) Coordenar o apoio administrativo na execução das tarefas necessárias à correta instrução dos processos urbanísticos, com vista à sua apreciação, parecer, decisão e fiscalização técnica;

b) Receber os requerimentos dos interessados no âmbito das competências do departamento e encaminhá-los, devidamente instruídos;

c) Organizar os processos no âmbito da numeração de polícia;

d) Coordenar a emissão, o registo e o arquivamento de alvarás de loteamento, licenças de construção ou licenças e autorizações de utilização decorrentes de processos aprovados e certidões no âmbito das competências do departamento;

e) Proceder ao tratamento e gestão de toda a documentação referente aos processos de loteamentos e operações urbanísticas e posterior remessa para arquivo por parte das respetivas secções;

f) Fornecer as cópias de projetos de construção ou loteamento, bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;

g) Gerir a base de dados relativa a todos os alvarás de licenciamento;

h) Propor, de acordo com orientações superiores, novos métodos de tratamento, registo e arquivo da informação nesta área de atividade camarária, devendo, para o efeito, definir em a colaboração com os Sistemas de Informação, as melhores práticas para o acesso e registo de informação no âmbito do licenciamento urbanístico;

i) Zelar pela conformidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização, desencadeando, sempre que necessário, os mecanismos que efetivem a responsabilidade dos técnicos delas encarregados, propondo a aplicação das sanções legalmente previstas;

j) Informar processos de queixas e participações referentes a ações de particulares;

k) Informar processos de obras particulares, de pedidos de destaque e de certidões;

l) Informar, verificar e fiscalizar os processos que devam correr pela Divisão;

m) Coordenar a elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;

n) Proceder à divulgação das deliberações dos órgãos autárquicos que interessem à atividade das diferentes divisões;

o) Divulgar a legislação de interesse à atividade das diferentes divisões.

p) Estudar, projetar, orçamentar, dirigir e fiscalizar todas as obras municipais, a realizar por empreitada, incluindo autos de consignação, medição de trabalhos e receção de obras, e respetivo encerramento do processo da obra, de acordo com o plano de atividades da Câmara;

q) Preparar e apreciar todos os concursos de obras a promover pela Câmara, estabelecendo as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empreiteiros interessados nas obras;

r) Gerir as obras e empreitadas municipais, da fase de conceção à aceitação final das construções tidas como necessárias nas mais diversas áreas de intervenção e competência do município;

s) Informar acerca dos pedidos de prorrogação de prazo e respetivas revisões de preços em empreitadas, assegurando o necessário controlo;

t) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa de empreitadas;

u) Realizar estudos e proceder a avaliações, designadamente para o efeito de expropriações ou aquisições relacionadas com a concretização dos projetos;

v) Apoiar a gestão de obras de interesse concelhio, quando tal for superiormente indicado.

w) Elaborar os desenhos e trabalhos de topografia necessários à prossecução do interesse municipal, gerindo o seu arquivo;

x) Efetuar a fiscalização, nas áreas das suas competências do cumprimento das normas, regulamentos e leis por parte dos munícipes, elaborando os autos respetivos;

y) Participar em vistorias;

z) Apresentar indicadores de gestão relativos à atividade desenvolvida.

aa) Promover e proceder a estudos de organização do tráfego da área do município, nomeadamente da cidade, elaborando propostas de sinalização necessárias à organização e informação do tráfego.

O Setor de Planeamento e Gestão do Território/SIG tem por competências:

Ao Setor de Gestão e Fiscalização de Obras (SGFO) compete assegurar um controlo e eficiente fiscalização das obras de empreitada, designadamente:

Ao Setor de Apoio Técnico (SAT) compete:

O organograma representativo da estrutura de organização dos serviços constitui o ANEXO II ao presente Regulamento e tem caráter meramente descritivo.

Em conformidade com a alínea c) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável por força do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e por razões de operacionalidade dos serviços e racionalização dos meios, sucede à Divisão de Gestão Urbanística e Obras, uma Unidade Orgânica com o mesmo nome, mantendo-se em vigor a comissão de serviço do respetivo titular.

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento, sem prejuízo de ratificação pela Câmara Municipal.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após publicação na segunda série do Diário da República.

ANEXO I

(Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)

Designação dos cargos dirigentes

Qualificação dos cargos dirigentes

Grau

Número de lugares

Diretor de Departamento

Direção Intermédia

1.º

1

Chefe de Divisão

Direção Intermédia

2.º

4

Chefe de Unidade

Direção Intermédia

3.º

10

Aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 19/11/2024 e por deliberação da Assembleia Municipal de 06/12/2024.

ANEXO II

Organograma

318560051