Art.º 34 · Despacho n.º 832/2025 — Secção de Pagamentos e Apoio Geral

1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Pagamentos e Apoio Geral (SPAG) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -No âmbito da Gestão Orçamental, compete à SPAG:
1. a)Assegurar o apoio administrativo requerido pelas atividades desenvolvidas na Contabilidade;
2. b)Tratar e organizar toda a informação e o expediente que sejam encaminhados para a Contabilidade;
3. c)Registar e controlar o processamento de despesa a nível de cabimentação, compromisso, liquidação e pagamento;
4. d)Organizar o processo administrativo de despesa;
5. e)Receber, conferir e cabimentar as propostas de despesa apresentadas pelos diversos serviços municipais;
6. f)Controlar e verificar as despesas por conta dos valores dos fundos de maneio e o cumprimento das regras de utilização destes fundos;
7. g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
8. h)Proceder à conferência de faturas com as respetivas guias de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico;
9. i)Submeter a autorização superior os pagamentos;
10. j)Emitir ordens de pagamento após a observância das normas legais em vigor, enviando-as à Tesouraria ou serviço responsável;
11. k)Emitir ordens de transferência bancárias e providenciar a sua assinatura, bem como outros documentos válidos para pagamentos, como sejam os cheques;
12. l)Proceder à conferência da folha de caixa e resumo diário da tesouraria com os diários de receita e despesa;
13. m)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
14. n)Proceder à compilação, classificação e lançamento dos documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado;
15. o)Elaborar o expediente necessário para o levantamento de depósitos de garantia e de cauções, quando cesse a necessidade de manutenção;
16. p)Processar os subsídios, comparticipações ou apoios financeiros concedidos nos termos da lei pela Câmara Municipal;
17. q)Elaborar as relações de transferências correntes e de capital para efeitos de publicitação;
18. r)Coligir todos os elementos necessários à elaboração das modificações aos documentos previsionais.

Artigo 34.º — Secção de Pagamentos e Apoio Geral

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