Art.º 39 · Despacho n.º 832/2025 — Secção de Mercados e Feiras

1 -A subunidade orgânica flexível Secção de Mercados e Feiras (SMF) é assegurada por um Coordenador Técnico.
2 -Compete à SMF:
1. a)Organizar e gerir as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
2. b)Gerir os espaços dentro dos mercados e feiras, estudando e propondo medidas de racionalização e efetuando o aluguer das áreas resultantes;
3. c)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
4. d)Propor e colaborar no estudo de medidas tendentes à criação de novas feiras e mercados, bem como à duração, mudança ou extinção dos existentes;
5. e)Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública na área das respetivas atribuições;
6. f)Zelar e promover pela limpeza e conservação das dependências de feiras e mercados;
7. g)Colaborar na organização de feiras e exposições de entidades oficiais e particulares, sob patrocínio ou com o apoio do Município;
8. h)Executar registos, averbamentos e elaboração de fichas e verbetes e recolha de todos os elementos necessários à concessão de licenças relacionadas com feiras e mercados, dentro da área das suas atribuições;
9. i)Gerir o processo de pedido de registo de cartão de feirante e todo o processo inerente à emissão de cartão de vendedor ambulante e de grossista.

Artigo 39.º — Secção de Mercados e Feiras