- 1 -Face à legislação em vigor, a superintendência e coordenação geral dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Os Vereadores terão os poderes que, nessa matéria, lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4.º — Superintendência
Vigente desde: 17/01/2025
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Em vigor desde 17/01/2025