O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia após publicação na segunda série do Diário da República.
ANEXO I
(Quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004)
Designação dos cargos dirigentes
Qualificação dos cargos dirigentes
Grau
Número de lugares
Diretor de Departamento
Direção Intermédia
1.º
1
Chefe de Divisão
Direção Intermédia
2.º
4
Chefe de Unidade
Direção Intermédia
3.º
10
Aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 19/11/2024 e por deliberação da Assembleia Municipal de 06/12/2024.
ANEXO II
Organograma
318560051