A Divisão de Desporto e Juventude depende do Departamento de Assuntos Sociais, Educação e Desporto, competindo-lhe, designadamente:
- a)Promover o planeamento desportivo do Município, em parceria com as várias entidades locais, regionais e nacionais;
- b)Promover e apoiar programas, projetos e ações que tenham como objetivo a prática do desporto, em parceria com outras entidades, garantindo desta forma uma resposta efetiva e adequada às necessidades diagnosticadas;
- c)Promover o relacionamento interinstitucional a nível desportivo, visando a rentabilização dos recursos e a equidade no acesso à população, incentivando a adoção de estilos de vida saudáveis;
- d)Promover e apoiar programas, ações e atividades que visem a rentabilização dos recursos naturais locais na prática desportiva e de lazer;
- e)Promover a monitorização anual, a atualização e a revisão da Carta Desportiva Municipal;
- f)Assegurar a gestão, a manutenção e a beneficiação dos equipamentos desportivos municipais, nomeadamente, das piscinas, dos pavilhões desportivos Municipais e equipamentos integrados em estabelecimentos de ensino;
- g)Representar o Município no Conselho Municipal do Desporto e presidir aos seus trabalhos;
- h)Gerir os processos de candidatura das coletividades desportivas a apoios municipais financeiros e não financeiros, bem como manter atualizado o registo das mesmas;
- i)Instruir e informar os processos de benefícios fiscais para as associações desportivas do concelho;
- j)Promover a política municipal de juventude do Município;
- k)Gerir o espaço Jovem, nomeadamente Loja Ponto Já.
64.º-B
Equipa Multidisciplinar de Investimento Externo e Parques Industriais
A Equipa Multidisciplinar de Investimento Externo e Parques Industriais (EMIEPI) terá um chefe de equipa, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal, competindo-lhe desenvolver todas as atividades que resultem de lei ou de regulamentação administrativa, ou que lhe sejam diretamente atribuídas por decisão superior ou na sequência de deliberação dos órgãos municipais, no âmbito da correspondente área de atuação, em articulação com os serviços municipais competentes, designadamente:
- a)Identificar e promover oportunidades de investimento no concelho, alinhadas com os instrumentos de planeamento estratégico municipal;
- b)Desenvolver e implementar estratégias de atração de investimento nacional e internacional;
- c)Estabelecer contactos e parcerias com entidades públicas, privadas e agências de promoção económica;
- d)Participar em redes, feiras e eventos de promoção territorial e económica;
- e)Elaborar dossiers de investimento e materiais de promoção económica do município;
- f)Assegurar o “ponto único de contacto” para investidores (balcão do investidor);
- g)Apoiar os investidores em todas as fases do processo de instalação (pré-investimento, instalação e pós-investimento);
- h)Prestar informação sobre incentivos, financiamento, licenciamento e enquadramento legal aplicável;
- i)Promover a manutenção e melhoria das infraestruturas e serviços de apoio às empresas;
- j)Acompanhar modelos de gestão eficiente e sustentável das zonas industriais.
- k)Promover ações de networking, inovação e cooperação entre empresas;
- l)Incentivar a fixação de empresas e a criação de emprego qualificado;
- m)Apoiar iniciativas de empreendedorismo e incubação empresarial;
- n)Colaborar com instituições de ensino, centros de investigação e associações empresariais;
- o)Desenvolver programas de apoio à internacionalização das empresas locais;
- p)Acompanhar processos de licenciamento industrial e urbanístico, em articulação com os serviços municipais competentes;
- q)Planear, coordenar e monitorizar a gestão dos parques industriais municipais;
- r)Propor a criação, expansão ou requalificação de áreas de acolhimento empresarial;
- s)Elaborar e propor planos de gestão e regulamentos de utilização dos parques industriais;
- t)Definir critérios de afetação, alienação ou cedência de lotes, assegurando transparência e eficiência;
- u)Promover a compatibilização com os instrumentos de gestão territorial em vigor,
- v)Assegurar a gestão corrente dos parques industriais, incluindo controlo de ocupação, contratos e utilização dos espaços;
- w)Monitorizar o cumprimento das condições de utilização por parte das empresas instaladas;
- x)Gerir processos de Instalação, expansão, relocalização ou cessação de atividade nas áreas empresariais;
- z)Garantir a atualização permanente do cadastro dos lotes e infraestruturas.
4.º
Cargos dirigentes de unidades orgânicas atualmente providas e procedimentos concursais em curso
Por razões de operacionalidade dos serviços e racionalização de meios e custos, ao Departamento de Assuntos Sociais, Educação e Desporto, ao Departamento de Obras, Planeamento e Gestão Urbana, à Divisão de Educação e Juventude e à Divisão de Ambiente, Energia e Sustentabilidade, constantes do anterior regulamento de estrutura orgânica, sucedem, respetivamente, o Departamento de Assuntos Sociais, Educação e Desporto, o Departamento de Obras e Gestão Urbana, a Divisão de Educação e a Divisão de Ambiente, Energia e Sustentabilidade, mantendo-se em vigor as comissões de serviço dos respetivos titulares, nos casos em que as unidades orgânicas já tenham sido providas, bem como os procedimentos concursais que se encontrem em curso para o respetivo recrutamento.
5.º
Entrada em vigor
A presente alteração da Estrutura Orgânica entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
320017666