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Artigo 100.º — Deveres da Fiscalização

Vigente desde: 22/09/2017
  1. 1 -A atividade fiscalizadora é exercida pelo órgão municipal competente com o auxílio dos Serviços de Fiscalização Municipal, sem prejuízo do dever de colaboração e de participação que impende sobre os demais trabalhadores que exercem funções públicas no Município.
  2. 2 -São obrigações específicas dos funcionários/trabalhadores incumbidos da fiscalização das obras particulares, no âmbito da sua atividade:
    1. a)Serem portadores do seu cartão de identificação municipal, apresentando-o quando lhes for solicitado;
    2. b)Alertar os responsáveis pela obra das divergências entre o projeto aprovado e os trabalhos executados, dando conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal;
    3. c)Apresentar relatório, no que se refere às obras particulares executadas sem licença ou em desconformidade com o projeto aprovado;
    4. d)Dar execução aos despachos do Presidente da Câmara Municipal em matéria embargos de obras ou outras medidas de tutela da legalidade urbanística;
    5. e)Anotar no livro de obra todas as diligências efetuadas no âmbito da sua competência;
    6. f)Percorrer, periodicamente, em ação fiscalizadora toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido;
    7. g)Atuar com urbanidade, objetividade e isenção em todas as intervenções de natureza funcional e como nas relações com os particulares;
    8. h)Obter, prestar informações e elaborar relatórios no domínio da gestão urbanística, nomeadamente participação de infrações relativas ao não cumprimento de disposições legais e regulamentares e desrespeito de atos administrativos, em matéria de tutela da legalidade urbanística, para efeitos de instauração de processos de contraordenação e participação de eventual crime de desobediência.
  3. 3 -Os trabalhadores incumbidos da atividade de fiscalização podem recorrer, solicitando a colaboração de autoridades policiais, sempre que necessário para o bom desempenho das suas funções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/2017

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