- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de concretização e de execução do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua redação atual, bem como os princípios aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do solo do território do concelho da Póvoa de Lanhoso, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham.
- 2 -O presente regulamento tem por objeto, designadamente:
- a)Fixar, ao nível municipal, as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e das normas materiais referentes à urbanização e edificação, complementares às regras definidas nos Planos Municipais e demais legislação em vigor, designadamente, em termos de defesa do meio ambiente, qualificação do espaço público, estética, salubridade e segurança das edificações;
- b)Estabelecer regras aplicáveis à atividade fiscalizadora;
- c)Regular o novo procedimento de legalização das operações urbanísticas.
- 3 -As operações reguladas no presente regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, conforme Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais do Município da Póvoa do Lanhoso.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 22/09/2017
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Em vigor desde 22/09/2017