- 1 -A não cedência ao município de áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação carece de deliberação de concordância da Câmara Municipal.
- 2 -A compensação urbanística a pagar à Câmara Municipal destina-se a suprir a falta de cedências de parcelas para implantação de espaços verdes públicos e equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação de loteamento ou obra com impacte relevante, devam integrar o domínio municipal.
- 3 -A compensação, em numerário, será liquidada de acordo com a seguinte fórmula:
Cu = Ic x A x C x K1
em que:
Cu - é a compensação, em (euro);
Ic, - é o índice de construção da operação de loteamento;
A - é a área de terreno a ceder, nos termos da legislação em vigor;
C - é o custo de construção ((euro)/m2), fixado anualmente por portaria prevista no n.º 1 do artigo.º 7 do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro;
K1, - é um coeficiente ao qual se atribui um dos valores constantes da tabela em anexo, consoante o caso (anexo I).
- 4 -O pagamento desta compensação deve ser efetuado antes ou na data da emissão do alvará de licença de loteamento e, no caso de comunicação prévia, antes do início das obras.