Findo o mês de julho e salvo nos casos de prorrogação devidamente autorizada, os responsáveis que não tiverem dado cumprimento ao disposto na presente secção, são intimados a dar início às obras, no prazo que lhes for designado.
Findo o mês de julho e salvo nos casos de prorrogação devidamente autorizada, os responsáveis que não tiverem dado cumprimento ao disposto na presente secção, são intimados a dar início às obras, no prazo que lhes for designado.