Art.º 92 · Despacho n.º 8347/2017 — Cargas e Descargas na Via Pública

1 -A ocupação da via pública com cargas e descargas de materiais, autobetoneiras e equipamento de bombagem de betão apenas é permitida nas seguintes condições:
1. a)Por período estritamente necessário à execução dos trabalhos, preferencialmente durante as horas de menor intensidade de tráfego;
2. b)Com colocação de sinalização adequada, a uma distância mínima de 5.00 m em relação ao veículo estacionado;
3. c)Quando a situação o exigia, a sinalização deve ser colocado no início do arruamento ou em local adequado.
2 -Sempre que se preveja ocorrer transtornos no trânsito, o dono da obra deve recorrer às autoridades policiais para assegurarem a sua disciplina.
3 -Imediatamente após os trabalhos referidos nos n.os anteriores, é obrigatória a limpeza da via pública, com especial incidência nos sumidouros, sarjetas e tampas de caixas de visita.

Artigo 92.º — Cargas e Descargas na Via Pública