Artigo 98.º — Responsabilidade de manutenção

Vigente desde: 22/09/2017

1 -A responsabilidade pela manutenção do espaço privativo de uso público é do seu titular.
2 -Excetua-se do referido no n.º anterior as situações em que a Câmara Municipal contratualize de forma diferente a responsabilidade pela manutenção de tais espaços.

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Em vigor desde 22/09/2017