Art.º 10 · Despacho n.º 8348/2023 — Atas

1 -Por cada reunião dos órgãos colegiais do MENAC é lavrada a respetiva ata da qual constará obrigatoriamente:
1. a)O lugar, o dia e as horas do início e do fim da reunião;
2. b)A identificação de todos os presentes;
3. c)O teor das deliberações tomadas.
2 -A ata será lavrada pelo Secretário-Geral, exceto se for deliberado incumbir desse trabalho algum membro do órgão colegial, consultor ou técnico superior do MENAC.
3 -O projeto de ata de cada reunião será enviado em formato digital a todos os membros do órgão para apreciação com pelo menos cinco dias de antecedência relativamente à data da reunião seguinte do órgão onde a ata será aprovada.
4 -Nos casos em que o órgão assim o delibere a ata pode ser aprovada no final da reunião, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior desenvolvimento e novamente submetida a aprovação.
5 -Quando a natureza das matérias o justifique, na redação das atas serão adotadas as medidas consideradas necessárias com vista à preservação de segredos ou à garantia da segurança de pessoas e bens envolvidos.
6 -As atas do Conselho Consultivo depois de aprovadas pelo órgão são assinadas pelo Presidente do MENAC e pelo Secretário-Geral.
7 -As atas da Comissão de Acompanhamento e da Comissão de Sanções depois de aprovadas pelo órgão são assinadas pelo Vice-Presidente do MENAC e pelo Secretário-Geral sendo, a seguir, enviadas para conhecimento do Presidente do MENAC.
8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o Secretário-Geral pode ser substituído na elaboração das atas por vogal do órgão, por consultor ou técnico superior do MENAC.
9 -Após a conclusão do processo de aprovação e assinatura as atas dos órgãos colegiais do MENAC são arquivadas pelo Secretário-Geral.

Artigo 10.º — Atas

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