Art.º 37 · Despacho n.º 8353/2023 — Causas de não contratação

1 -Não podem ser contratados candidatos que, apesar de aprovados e ordenados em lista de ordenação final, se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Desistam do processo de recrutamento e seleção ou recusem a contratação;
2. b)Apresentem documentos falsos ou inválidos que não comprovem os requisitos necessários para a constituição da relação laboral;
3. c)Apresentem os documentos exigidos fora do prazo que lhes seja fixado pela UMinho;
4. d)Não compareçam à outorga do contrato, no prazo fixado, por motivos que lhes sejam imputáveis.
2 -Os candidatos que se encontrem nas situações referidas no número anterior são excluídos da lista de ordenação final.

Artigo 37.º — Causas de não contratação