O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização das carreiras e categorias e requisitos gerais de admissão
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de Posições e Níveis Retributivos das Carreiras
(ver documento original)
ANEXO III
Tabela retributiva única
(ver documento original)
316674478