O Artigo 34.º, constante do Capítulo III - Estrutura Flexível, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 34.º
Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos (DJAO)
A Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos é dirigida por um Chefe de Divisão diretamente dependente do Diretor do DAGF, competindo-lhe designadamente:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
- l)...
- m)...
- n)...
- o)...
- p)...
- q)...
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- s)...
- t)...
- u)...
- v)...
- w)...
- x)...
- y)...
- z)...
- aa)...
- bb)...
- cc)...
- dd)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior."