É revogada a alínea c) do n.º 2 do Artigo 26.º, constante do Capítulo IV - Disposições finais e transitórias.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 17/08/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
É revogada a alínea c) do n.º 2 do Artigo 26.º, constante do Capítulo IV - Disposições finais e transitórias.
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