Artigo 2.º — Superintendência

Vigente desde: 27/08/2018

1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais competem ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo presidente da Câmara.

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Em vigor desde 27/08/2018