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Despacho n.º 8364/2018
Artigo 7.º
·
Subunidades orgânicas
Em vigor desde 27/08/2018
O número máximo de subunidades orgânicas do Município é fixado em 4.
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Artigo 6.º
· Unidades orgânicas flexíveis
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Artigo 8.º
· Estrutura Orgânica Flexível
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