Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento define o regime de prestação de serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Beja, adiante designado por IPBeja, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.