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Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 31/08/2020
  1. 1 -A candidatura à frequência dos ciclos de estudos ministrados no IPL através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional, é centralizada e apresentada em plataforma eletrónica acessível no sítio de internet do IPL.
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Comprovativo da detenção das condições de acesso previstas no n.º 1 do artigo 3.º, constituído por um dos seguintes documentos:
      1. i)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português
      2. ii)Certidão que comprove a detenção de habilitação equivalente ao ensino secundário português emitida nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
      3. iii)Caso a qualificação académica apresentada se enquadre no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, o documento comprovativo de que a qualificação académica faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior, devidamente validado pela entidade competente desse país;
    4. d)(anterior alínea e))
    5. e)Documento comprovativo do cumprimento dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o ciclo de estudos em causa;
    6. f)[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -A candidatura ao 2.º ciclo de estudos deve ser instruída com os documentos referidos nas alíneas a), b), d) e f) do n.º 3 do presente artigo e com o documento comprovativo do grau de licenciado ou equivalente legal ou com o currículo escolar, científico ou profissional, dependendo da condição de acesso do estudante internacional.
  6. 6 -O concurso especial de acesso e ingresso para o estudante internacional decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Presidente do IPL e segue a ordem cronológica fixada por procedimento aprovado por Despacho do Presidente do IPL e publicado no sítio de internet do IPL.
  7. 7 -O calendário será divulgado no sítio na Internet do IPL e respetivas unidades orgânicas e comunicado à DGES, até pelo menos três meses antes da data de início do concurso.
  8. 8 -A verificação da existência, no processo de candidatura, do pagamento previsto no n.º 2, bem como dos documentos exigidos no n.º 3, ambos do presente artigo, é levada a cabo pelo Gabinete de Relações Internacionais e Mobilidade Académica do IPL que, após essa verificação, remete as candidaturas ao Presidente/Diretor das respetivas unidades orgânicas.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 31/08/2020

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