Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Reingresso e mudança de par instituição/curso

Vigente desde: 31/08/2020

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2020

Referências (2)

  • Artigo 13.º
  • Artigo 14.º