- 1 -O Programa Bairros Saudáveis, criado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-B/2020, de 23 de julho, é um instrumento participativo que promove iniciativas de saúde, sociais, económicas, ambientais e urbanísticas junto das comunidades locais mais atingidas, suscetíveis ou vulneráveis à pandemia, ou a outros fatores que afetem as condições de saúde e bem-estar.
- 2 -O Programa abrange o território nacional continental.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito
Vigente desde: 25/08/2021
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