O presente Regulamento, aprovado e homologado nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º, entra em vigor no dia seguinte ao da sua divulgação na plataforma informática do Programa.
ANEXOS
ANEXO I
Ficha dos critérios de elegibilidade
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração de confirmação da elegibilidade
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º]
(ver documento original)
ANEXO III
Termo de responsabilidade e concordância
[a que se refere a alínea l) do n.º 2 do artigo 17.º]
(ver documento original)
ANEXO IV
Ficha de entidade fornecedora da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
(a que se refere o n.º 3 do artigo 29.º)
(ver documento original)
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