1 -O direito à inscrição em cada ano ou semestre letivo prescreve caso o estudante não cumpra os critérios de aproveitamento escolar previstos na Lei e no Regulamento de Prescrições da ULisboa.
2 -Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições ficam impedidos de se candidatar de novo a qualquer curso em qualquer estabelecimento de ensino superior público, nos dois semestres seguintes.
3 -Os estudantes que se encontrem na situação referida no número anterior podem retomar os estudos, em estabelecimento de ensino superior público, mediante candidatura, após o cumprimento do prazo de prescrição.