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Artigo 10.º — Relevação de Faltas

Vigente desde: 01/09/2020
  1. 1 -De acordo com a Lei Geral, constituirão motivo de relevação de faltas a aulas e/ou a exames as seguintes situações, desde que devidamente comprovadas:
    1. a)Falecimento do cônjuge, de parente ou afim do 1.º grau da linha direta até cinco dias consecutivos;
    2. b)Falecimento de parentes ou afins, em qualquer outro grau da linha direta ou até ao 3.º grau da linha colateral até três dias consecutivos;
    3. c)Internamento hospitalar ou assistência médica de urgência durante o respetivo período escolar;
    4. d)Doença infectocontagiosa do próprio durante o período escolar, mediante apresentação de atestado médico;
    5. e)Apoio a familiar direto em caso de doença;
    6. f)Representação da FMUL, da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa (AEFML), da Associação Nacional de Estudantes de Medicina (ANEM) ou da Universidade de Lisboa (UL);
    7. g)Presença comprovada em reuniões dos órgãos de governo da FMUL, da Universidade de Lisboa, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASUL) ou Conselhos de Ano;
    8. h)Presença comprovada em Assembleia Geral da AEFML ou da ANEM;
    9. i)Comparência no dia da Defesa Nacional;
    10. j)Comparência em Tribunal, na PSP ou GNR;
    11. k)Situações especiais dos alunos atletas de alta competição, paternidade/maternidade ou que pertençam à Academia Militar, da Força Aérea ou Escola Naval;
    12. l)Estudante-atleta da Universidade de Lisboa com faltas motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam, comprovada pela ficha de jogo.
    13. m)Situações previstas por Despacho do Diretor da FMUL.
  2. 2 -Os alunos dispõem de um período máximo de 10 dias úteis, contabilizados a partir do último dia em que faltaram, para apresentarem a justificação de faltas.
  3. 3 -A relevação das faltas, quando considerada excessiva, poderá não ser compatível com atribuição de classificação das aulas práticas (ver artigo 9, n.º 2).
  4. 4 -O atestado ou comprovativo da falta de presença, redigido na língua portuguesa ou inglesa, é entregue, por via digital ou impresso, diretamente aos docentes responsáveis ou aos secretariados, que os anexam ao livro de registo de presenças do aluno.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2020

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