O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de julho de 2020. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Miguel Carvalho.
313435838
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2020