O presente Despacho entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
21-07-2023. - O Presidente, Duarte da Costa.
ANEXOS
- 1 -Requerimento - Reembolso de propinas e taxas de inscrição/ensino secundário e ensino superior (bombeiro/descendente)
- 2 -Requerimento - Reembolso de propinas e taxas de inscrição/ensino secundário e ensino superior (descendente de bombeiro falecido, acidentado em serviço, ou vítima de doença ou invalidez permanente)
- 3 -Requerimento - Reembolso de 50 % das despesas suportadas com respostas de apoio à 1.ª infância
316709672