É revogado o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2020.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/09/2020
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Em vigor desde 01/09/2020