Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso dos Titulares de Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados à frequência dos ciclos de estudos de licenciatura do IPAM Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 11/2020, de 2 de abril, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.