O presente Regulamento produz efeitos a um de abril de 2021.
5 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
314381367
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2021