Art.º 17 · Despacho n.º 844/2022 — Reitor

1 -Para os efeitos da aplicação do presente Regulamento, compete ao Reitor:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho dos investigadores à realidade específica da ESE;
2. b)Controlar o processo de avaliação do desempenho do pessoal investigador em regime de direito privado, de acordo com os princípios e regras definidas no Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da UMinho;
3. c)Assegurar um justo equilíbrio da distribuição dos resultados da avaliação do desempenho do pessoal investigador pelas diversas UO da UMinho;
4. d)Homologar as avaliações, sem prejuízo da faculdade de delegação;
5. e)Decidir sobre as reclamações que lhe são apresentadas nos termos do Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da UMinho.
2 -Compete ainda ao Reitor assegurar o processo de avaliação do desempenho de investigadores que sejam elementos da equipa reitoral no exercício das respetivas competências e funções.

Artigo 17.º — Reitor