Art.º 10 · Despacho n.º 8453/2025 — Competências do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social

1 -Compete ao Conselho de Gestão, designadamente:
1. a)Apreciar e aprovar as propostas de planos anuais de atividades dos Serviços de Ação Social;
2. b)Apreciar e aprovar a proposta de plano de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
3. c)Apreciar e aprovar a proposta de orçamento;
4. d)Controlar a cobrança de receitas, autorizar as despesas e verificar e validar o seu processamento;
5. e)Apreciar e controlar os procedimentos contabilísticos;
6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
7. g)Deliberar sobre o montante dos fundos permanentes;
8. h)Acompanhar a gestão administrativa e financeira dos Serviços de Ação Social;
9. i)Fixar preços e taxas a aplicar na prestação de serviços ou outras atividades;
10. j)Aprovar os relatórios e contas anuais e submete-los ao Tribunal de Contas.
2 -O Conselho de Gestão pode, nos termos dos estatutos, delegar no Administrador as competências necessárias a uma gestão mais eficiente.
3 -Às decisões do Conselho de Gestão aplica-se, no que se refere a responsabilidades, o que estiver preceituado na legislação em vigor.

Artigo 10.º — Competências do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social