São revogadas todas as disposições em vigor sobre a matéria objeto do presente regulamento.
Artigo 17.º — Revogação
Vigente desde: 22/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2025
São revogadas todas as disposições em vigor sobre a matéria objeto do presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2025