Artigo 5.º · Autonomia Administrativa e Financeira
Em vigor desde 22/07/2025
1 -Os Serviços de Ação Social gozam de autonomia administrativa e financeira nos termos da Lei, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja e do presente Regulamento Orgânico.
2 -No âmbito da sua autonomia administrativa e financeira gozam os Serviços de Ação Social de competência para:
a)Praticar atos jurídicos, atos administrativos definitivos, e tomar decisões com eficácia externa;
b)Emitir regulamentos no âmbito da sua organização interna;
c)Celebrar contratos administrativos ou outros necessários ao cumprimento das suas atribuições;
d)Dispor de receitas próprias e de capacidade de as afetar a despesas aprovadas de acordo com orçamento próprio.
3 -A gestão administrativa e financeira será partilhada e assegurada com os serviços próprios do IPBeja e conduzida pelo Conselho de Gestão.