Artigo 8.º · Competências do Conselho de Ação Social
Em vigor desde 22/07/2025
1 -Compete ao Conselho de Ação Social:
a)Pronunciar -se sobre a forma de aplicação das políticas de ação social escolar no IPBeja;
b)Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das orientações gerais que garantam o funcionamento dos respetivos serviços;
c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, o projeto de orçamento e o plano de desenvolvimento para a ação social;
d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o CAS pode propor outras formas de apoio social consideradas adequadas à ação social a desenvolver no IPBeja, desde que devidamente enquadradas na legislação em vigor.
3 -O CAS reúne ordinariamente duas vezes por ano, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do IPBeja.