Art.º 11 · Despacho n.º 8457/2025 — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão

1 -O Diretor notifica o/a IR da proposta de decisão (1.ª e 2.ª fase de candidatura, se aplicável), no prazo de cinco dias úteis após a receção dos pareceres e relatórios dos painéis de avaliação e seleção.
2 -O/A IR pode, caso queira, pronunciar-se sobre a proposta de decisão, no prazo de dez dias úteis, contados da notificação da proposta de decisão.
3 -A pronúncia apresentada pelo/a IR é apreciada: i) pelo Diretor, nos aspetos administrativos e/ou procedimentais; ii) pelos painéis que procederam à avaliação, no que diz respeito a questões de natureza científica.
4 -Findos os procedimentos dos números anteriores, o Diretor notifica o/a IR da decisão final, da qual não cabe recurso.

Artigo 11.º — Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão